Termos e Condições de Uso — 7696a

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma": refere-se ao site 7696a, acessível pelo domínio 7696a.net, incluindo todas as páginas, funcionalidades, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física que acessa, navega, se cadastra ou utiliza qualquer serviço disponível na Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar as funcionalidades restritas da Plataforma, incluindo apostas, depósitos, saques e participação em promoções.
• "Serviços": todas as modalidades de entretenimento oferecidas, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e demais jogos disponíveis na Plataforma.
• "Operador": a empresa responsável pela gestão e operação da Plataforma 7696a.

Ao concluir o processo de cadastro ou ao utilizar qualquer recurso da Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma integral e sem reservas, todos os termos, condições, políticas e regras aqui estabelecidos, bem como quaisquer documentos complementares referenciados neste instrumento, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o Usuário e o Operador relativamente ao uso da Plataforma e substituem quaisquer entendimentos, representações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário deve atender a todos os seguintes requisitos:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
3. Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar impedido de participar de atividades de apostas ou jogos por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária registrada na Plataforma;
5. Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
6. Não possuir outra Conta ativa na Plataforma — é permitida apenas uma conta por CPF, por endereço IP residencial e por dispositivo.

O Operador reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentar justificativa ao solicitante.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na Conta será de responsabilidade exclusiva do titular, razão pela qual o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma em caso de acesso não autorizado ou suspeita de uso indevido.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o Operador adota procedimentos de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos para validação da Conta:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte brasileiro);
• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas, podendo ser verificado automaticamente via integração com bases de dados oficiais;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), com endereço compatível com o informado no cadastro;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos (ex.: extrato bancário, print do aplicativo do banco, comprovante Pix);
• Selfie com documento, quando solicitada pela equipe de conformidade.

O Operador pode suspender temporariamente saques e demais movimentações financeiras enquanto o processo de verificação estiver em andamento. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar no bloqueio permanente da Conta e na retenção do saldo, conforme previsto na legislação antilavagem de dinheiro vigente no Brasil.

Todos os documentos fornecidos são tratados com estrita confidencialidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos. O Usuário pode realizar depósitos na Plataforma por meio dos métodos de pagamento disponibilizados, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto Bancário, sujeitos a disponibilidade. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, conforme funcionamento do sistema bancário brasileiro.

4.2 Saques. Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Ter a Conta devidamente verificada (KYC completo), conforme a Seção 3;
2. Não possuir apostas pendentes atreladas ao saldo que se deseja sacar;
3. Cumprir os requisitos de rollover aplicáveis caso o saldo inclua créditos de bônus ou promoções;
4. Solicitar o saque exclusivamente para uma conta bancária ou chave Pix de sua titularidade — transferências para terceiros não são permitidas.

4.3 Prazos. O Operador enviará o pagamento em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação do saque. Saques via Pix são processados em poucos minutos em condições normais de operação. Saques sujeitos a análise de conformidade podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

4.4 Limites. O Operador pode estabelecer limites mínimos e máximos para saques, que serão informados diretamente na interface da Conta. O Operador reserva-se o direito de parcelar saques de valores elevados em múltiplos pagamentos, notificando o Usuário com antecedência.

4.5 Moeda. Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (BRL / R$). O Operador não se responsabiliza por eventuais taxas cobradas por instituições financeiras do Usuário no processamento das transações.

5 Bônus e Promoções

O Operador pode oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e demais benefícios promocionais ao Usuário. A concessão de qualquer benefício está sujeita às regras específicas de cada promoção, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta Seção em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes do saque), que será informado nas condições específicas da promoção;
• Bônus são válidos para uso exclusivo na Plataforma e não podem ser transferidos, cedidos ou negociados;
• O uso de múltiplas contas para obter bônus repetidamente ("bonus abuse") resultará no cancelamento imediato de todos os benefícios e no bloqueio permanente das contas envolvidas;
• O Operador reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável publicado na Plataforma;
• Em caso de inconsistência técnica ou erro que resulte na concessão indevida de créditos, o Operador poderá estornar os valores incorretos, independentemente de já terem sido utilizados em apostas;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas. As apostas esportivas na Plataforma são do tipo quota fixa (fixed odds), nos termos da Lei 13.756/2018. As odds são definidas pelo Operador e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário. Uma vez confirmada, a aposta é vinculante e irrevogável.

6.2 Resultados e Liquidação. O resultado das apostas esportivas é determinado com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (federações, CBF, FIFA, etc.). O Operador realizará a liquidação das apostas em até 72 (setenta e duas) horas após a divulgação do resultado oficial. Em caso de discrepância entre fontes, prevalecerá o critério definido nas regras específicas da modalidade.

6.3 Jogos de Cassino. Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoras independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é definido pelo provedor do jogo e pode ser consultado nas informações do título.

6.4 Erros e Falhas Técnicas. Em caso de falha técnica ou erro de software que afete o resultado de uma aposta ou jogo, o Operador reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e devolver o valor apostado ao saldo da Conta. Nenhuma compensação adicional será devida ao Usuário em razão de falhas técnicas.

6.5 Apostas Máximas. O Operador pode estabelecer limites máximos de apostas por evento, mercado ou por Conta, a seu exclusivo critério. Esses limites podem ser aplicados antes ou após a realização de uma aposta, sendo o Usuário notificado quando aplicável.

7 Jogo Responsável

O Operador acredita no entretenimento responsável e oferece as seguintes ferramentas para auxiliar o Usuário no controle de seus hábitos de jogo:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de tempo de sessão: possibilidade de configurar alertas e encerramento automático de sessão após determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua Conta ou entre em contato com o suporte pelo e-mail suporte@7696a.net. Mais informações estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

O Operador se compromete a não enviar comunicações promocionais a Usuários que tenham solicitado autoexclusão, nos termos das boas práticas do setor e da regulamentação da SPA.

8 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da Conta e, conforme a gravidade, das providências legais cabíveis:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de verificação de identidade;
2. Criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço IP ou dispositivo com o objetivo de obter bônus ou fraudar o sistema;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
4. Explorar erros, bugs ou falhas técnicas da Plataforma de forma deliberada para obter vantagem indevida;
5. Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo depósitos e saques sem intenção de jogar;
6. Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir ganhos independentemente do resultado (arbitrage betting abusivo);
7. Compartilhar as credenciais de acesso da Conta com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua Conta;
8. Tentar acessar, modificar ou comprometer a segurança dos sistemas de informação da Plataforma;
9. Utilizar os Serviços para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de créditos ou intermediação de apostas.

9 Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Pelo Operador. O Operador pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta do Usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Descumprimento das solicitações de verificação de identidade;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

9.2 Pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento por meio do suporte, desde que não possua apostas pendentes ou pendências financeiras. O saldo remanescente será devolvido ao Usuário via Pix, após a devida verificação.

9.3 Consequências. O encerramento da Conta, por qualquer motivo, implica a perda imediata de todos os bônus e créditos promocionais não utilizados. Valores provenientes de depósitos reais e ganhos legitimamente obtidos serão devolvidos ao Usuário, salvo em casos de encerramento por conduta fraudulenta, nos quais o Operador pode reter os fundos como medida cautelar, mediante comunicação ao Usuário e às autoridades competentes.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Operador não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou participação em jogos, que são inerentes à natureza dos Serviços oferecidos;
• Interrupções, indisponibilidade ou lentidão da Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou falhas de provedores de pagamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio de links ou integrações na Plataforma.

O Usuário reconhece que as apostas e os jogos de azar envolvem risco financeiro e que a participação nos Serviços é feita de forma voluntária, consciente e por conta e risco próprios.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, códigos-fonte, banco de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva do Operador ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do Operador. O uso indevido de qualquer elemento de propriedade intelectual sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

12 Proteção de Dados Pessoais

O Operador trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos do titular de dados estão detalhados na Política de Privacidade da Plataforma, que compõe parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, portabilidade, eliminação, entre outros — por meio do canal de atendimento disponível no e-mail suporte@7696a.net. O Operador responderá às solicitações dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

13 Alterações dos Termos e Condições

O Operador reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, desde que por motivo justificado, incluindo mudanças regulatórias, decisões judiciais ou adaptações operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na Seção 9.2.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solucionar a controvérsia amigavelmente por meio dos canais de atendimento da Plataforma.

15 Contato e Atendimento

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte do 7696a pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@7696a.net — resposta em até 2 dias úteis;
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma após o login, com atendimento 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais (Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• Central de ajuda: consulte a página de FAQ para respostas às dúvidas mais frequentes.

O atendimento é realizado exclusivamente em português brasileiro por equipe especializada no mercado de apostas online.